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COLUNA - DIREITO & DEVERES

Você sabe o que é sociofetividade?

Foto: Reprodução / Fonte: Correio Paraense

Socioafetividade é uma expressão criada pelo Direito brasileiro para representar a relação exercida entre duas ou mais pessoas caracterizada pelo forte vínculo afetivo e pelo exercício de funções e lugares definidos de pai, filho ou irmãos.

A socioafetividade pode ser fonte geradora de parentesco criando direitos e obrigações recíprocos que tem várias consequências no âmbito jurídico.

A filiação é resultado do afeto, isto é, aquela que não advém obrigatoriamente do vínculo genético, mas especialmente de um forte vínculo afetivo. Pai é quem cria e não necessariamente quem procria.

Assim, o vínculo afetivo é reconhecido como ente criado de vínculo jurídico que pode estabelecer que o filho de criação tenha os mesmos direitos que o filho biológico.

O vínculo socioafetivo aparece como uma força jurídica expressiva e, por essa razão, merece atenção e regulamentação. Afinal, o artigo 1.593 do Código Civil admite não somente o parentesco consanguíneo, mas também o civil de outra origem.

Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça editou, em 14 de novembro de 2017, o Provimento nº 63 estabelecendo regras para o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva, estipulando na ocasião, dentre outras matérias, que o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade seria autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais (art. 10).

Assim, é possível regularizar o vinculo socioafetivo diretamente no cartório. Contactar um advogado especializado pode facilitar a realização de todo o procedimento.

Somente as pessoas (filhos) acima de 12 anos poderão se valer do registro da filiação socioafetiva pela via extrajudicial, restando aos menores desta idade apenas a via judicial. A principal razão diz respeito à preocupação com a possibilidade de burla à adoção. Em se tratando de adolescentes, estes podem manifestar sua concordância de modo mais veemente, o que não se verificava nos casos que envolviam crianças (menores de 12 anos).

Em resumo, esses são os principais requisitos para o procedimento extrajudicial de reconhecimento de filiação socioafetiva com o advento do novo provimento:

– Exclusivamente para filhos acima de 12 anos, que deverão consentir

– Reconhecimento exclusivamente unilateral (somente um pai ou uma mãe socioafetiva)

– Necessidade de apresentação de prova do vínculo afetivo

– Consentimento do pai/mãe biológicos

– Atestado do registrador sobre a existência da afetividade 

– Parecer favorável do Ministério Público, que equivalerá ao deferimento.

Samuel Medeiros – Advogado, Professor Acadêmico, Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Cândido Mendes, Mestrando em Propriedade Intelectual pelo Instituto Federal do Pará, Sócio do Simões Bentes & Medeiros Advocacia Internacional, e-mail: Samuel_medeiros@ymail.com

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