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COLUNA - DIREITO & DEVERES

O que é o inventário e para que serve?

Foto: Reprodução / Fonte: Correio Paraense

Quando uma pessoa morre e deixa patrimônio, é importante verificar quem são os herdeiros que possuem direito aos bens deixado pelo falecido (de cujus). Para regularizar esta situação é preciso realizar um procedimento chamado inventário e, desta forma, partilhar o patrimônio deixado entre os sucessores.

O termo “patrimônio” não abarca somente bens, mas também abrange alguns direitos e obrigações deixado pelo de cujus. O Direito das Sucessões é o ramo do Direito formado pelo conjunto de normas que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu aos seus sucessores.

Sucessão tem o sentindo de substituição da pessoa ou coisa operando a transmissão da herança ao herdeiro. Para que os herdeiros se tornem proprietários dos bens deixados pelo falecido é obrigatório realizar o procedimento do inventário.

Inventário é procedimento por meio do qual os bens, direitos e dívidas deixados pelo de cujus são levantados, conferidos e avaliados de modo a que possam ser partilhados pelos sucessores.

Até o fim do processo de inventário, o conjunto de bens que forma a herança é indivisível, ou seja, há necessidade, por exemplo, de autorização judicial para a venda de bens que façam parte dele.

Atualmente, é possível fazer inventário de forma judicial ou extrajudicial. No judicial o pedido de abertura do inventário judicial pode ser formulado por qualquer um que demonstre seu legítimo interesse na instauração do processo.

O extrajudicial é feito diretamente no cartório através de escritura pública. Nessa modalidade é importante observar alguns requisitos para inventariar em cartório, como por exemplo, A) não haja menores de idade ou incapazes na sucessão; B) haja concordância entre todos os herdeiros; C) o falecido não tenha deixado testamento.

É obrigatório estabelecer advogado ou defensor público para inventariar bens deixado por um parente falecido. Contactar um advogado especializado é importante para realizar o procedimento de forma segura.

Samuel Medeiros – Advogado, Professor Acadêmico, Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Cândido Mendes, Mestrando em Propriedade Intelectual pelo Instituto Federal do Pará, Sócio do Simões Bentes & Medeiros Advocacia Internacional, e-mail: Samuel_medeiros@ymail.com

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