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DIREITO

Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e COFINS

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Créditos das fotos: Pedro Victor Nunes

A Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, entrou em vigor no último dia 06. Esta MP impossibilita os contribuintes optantes pelo regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, de compensarem créditos destes tributos com débitos de outros tributos federais administrados pela Receita Federal.

Thiago Carvalho, especialista em Direito Tributário e Empresarial e Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), explica como se dava o funcionamento anteriormente.

 “Se um contribuinte, optante pelo regime da não cumulatividade das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, verificasse que possuía créditos a maior destes tributos oriundos deste regime de tributação (ex.: tomados quando da aquisição de insumos, mercadorias adquiridas para revenda, etc.), antes podia compensar esse crédito com um débito de outro tributo, seja vencido ou que ainda vá vencer, desde que esse outro tributo fosse administrado pela Receita Federal. Posso citar um exemplo: se eu tivesse um Crédito de 100$ de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) oriundos da tomada de crédito da não cumulatividade e, ao mesmo tempo tivesse devendo 100$ de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), como ambos são tributos federais administrador pela receita, eu poderia compensar um com o outro e extinguir esse débito de COFINS.

Ou seja, trazendo o exemplo acima para o cenário pós MP 1.227/24, onde eu tenho um crédito excedentes de 100$ de COFINS, eu não poderia compensar com o débito de R$ 100 da IRPJ que eu tenho e, se tivesse um crédito de PIS do mesmo valor, também não poderia. Assim, créditos de PIS ou COFINS só podem ser compensados entre si, e com mais nenhum tributo federal administrado pela receita. Por outro lado, os demais tributos federais seguem a mesma regra anterior.”

O governo afirma que o fim dessa sistemática é necessário porque o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e COFINS criava uma “tributação negativa” ou subvenção disfarçada para os contribuintes com grande acúmulo de créditos. O estoque atual de créditos nas empresas seria de R$ 53,9 bilhões. A MP também revoga diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.

O Ministério da Fazenda aponta que as normas de compensação anunciadas representam fator necessário diante da vigência da desoneração da folha, mas alerta que a proposta não envolve a criação ou a majoração de tributos e está em equilíbrio com o orçamento federal. Também não resultará em prejuízo a contribuintes menores e ao setor produtivo.

Na visão do advogado, apesar deste posicionamento do Ministério da Fazenda, a presente medida trará bastante discussão no judiciário, em especial pelo caráter repentino e imediato da produção de efeitos da MP, o que afronta a segurança jurídica do contribuinte. “Um exemplo é o segmento de exportação, que é muito forte no Estado do Pará. Com a introdução destas novas regras, este setor, que historicamente toma bastantes créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ficará bastante prejudicado. Neste pouco tempo em que entrou em vigor, já temos notícias de pelo menos cinco ações contra essa MP. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já foi movida pelo Progressistas”, avalia Carvalho.  

Texto: Camille Nascimento da Silva Pinto

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