Fim do “tratamento privilegiado”: STF derruba pensões especiais a familiares de ex-políticos do Pará

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pelo fim do “tratamento privilegiado” que decretos e leis do Pará concediam em forma de pensões especiais e vitalícias a familiares de ex-prefeitos, ex-deputados (federais e estaduais), ex-vereadores e ex-sindicalistas. Relator do caso, Moraes já havia derrubado monocraticamente esses benefícios em 2021. Em plenário virtual, os demais ministros apoiaram o voto unanimemente, por entenderem que as leis violavam os princípios da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade. As informações são da Agência Estado.

A decisão confirmou medida cautelar proferida por Alexandre de Moraes em novembro de 2021 – despacho que suspendeu a eficácia dos dispositivos questionados – e acolheu um pedido do governo do Estado, com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União. A Assembleia Legislativa do Estado defendeu a manutenção das 14 normas impugnadas pelo Supremo, alegando “direito adquirido dos beneficiários”.

O caso foi analisado no Plenário virtual da corte, ferramenta que permite que os magistrados depositem seus votos à distância, fora dos holofotes da TV Justiça. O julgamento teve início no dia 18 e foi encerrado na sexta-feira, 25. O resultado foi proclamado nessa segunda-feira, 28.