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POLITICA

Advocacia-Geral da União (AGU) recorre de decisão que mandou governo realizar Censo

Advocacia-Geral da União argumentou que há dificuldades em alterar o Orçamento aprovado para este ano

Foto: Reprodução / Fonte: *Estadão

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quinta-feira (6), da liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou o governo federal realizar o Censo 2021. O Julgamento no plenário virtual da Corte sobre a decisão está previsto para começar nesta sexta-feira (7).

A defesa do governo pede ao Supremo que reconsidere a decisão de realizar o censo ainda neste ano. Subsidiariamente, a AGU sugere que o levantamento seja adiado para 2022, “devendo o Poder Executivo tomar as medidas administrativas e orçamentárias pertinentes para a destinação de recursos necessários ao IBGE”

Segundo a AGU, além das dificuldades em alterar o orçamento já aprovado para este ano, a retomada do Censo atrasaria o calendário de medidas que devem ser adotadas pelo IBGE antes da pesquisa. Uma nota técnica do próprio instituto aponta que os atrasos já não permitiram conduzir a pesquisa na data prevista do projeto original, 1° de agosto.

– Ainda que seja possível uma célere alocação orçamentária para a concretização do censo, a qual, repita-se, depende de envio de projeto de lei para a alteração da Lei Orçamentária Anual e da consequente aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional, de acordo com informações restadas pelo IBGE, a operacionalização de todas as etapas necessárias para a realização do Censo ainda no ano de 2021 apresenta outros óbices, que não mais se restringem à simples disponibilização de recursos – frisou a AGU

O Censo 2021 seria realizado entre agosto e outubro deste ano. Mais de 200 mil trabalhadores temporários foram contratados em concurso para a operação censitária. Cerca de 71 milhões de lares brasileiros seriam visitados pelos recenseadores. Para Marco Aurélio Mello, o adiamento do Censo 2021 por falta de verbas viola a Constituição.

– O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do país. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas – argumentou.

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