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A partir desta terça-feira (5), estão suspensos enterros nos três cemitérios públicos de Santarém

Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

Sepultamentos estão suspensos nos cemitérios públicos de Santarém a partir desta terça-feira (5) ( Nossa Senhora dos Mártires, São João Batista e São Sebastião-Mararu), no oeste do Pará. A Prefeitura foi citada pela Justiça na noite de ontem (4), por volta das 23 horas. A Procuradoria Jurídica do Município já entrou com um agravo de instrumento contra a decisão.

No último dia 24 de setembro, o juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª Vara Cívil e Empresarial, havia concedido limitar em favor do advogado Raimundo Nonato Sousa Castro, autor de uma ação popular, que pediu a suspensão dos sepultamentos nos cemitérios da cidade. Ele alegou uma possível violação à legislação ambiental e à saúde pública. Leia AQUI.

No recurso assinado pela Procuradora Geral do Município, Paula Danielle Teixeira Piazza, o município requer a concessão de antecipação de tutela, para que sejam suspenso os efeitos da decisão que proibiu os sepultamentos nos cemitérios públicos de Santarém. 

A procuradora requer a retratação em parte para permitir o sepultamento exclusivamente de famílias que já detenham direito adquirido e perpétuo sobre os lotes consolidados nos cemitérios de Nossa Senhora dos Mártires, São João Batista e São Sebastião, no bairro Mararu, respeitando a sucessão hereditária contida no artigo 1.829 do Código Civil.

De acordo com a Procuradoria, a Ação Popular não preenche os requisitos obrigatórios e cumulativos para a não concessão de medida liminar, cumpre mencionar a possibilidade de retratação e reformar em parte a decisão, para evitar insegurança jurídica, considerando as seguintes situações: o direito de propriedade adquirido e perpétuo dos titulares dos jazigos dos cemitérios públicos de Santarém, e a situação econômica da municipalidade e o impedimento legal de novas despesas.

O documento ressalta ainda a realidade municipal dos cemitérios públicos de Santarém, que denotam um caráter muito familiar e tradicional de entes que mantem sepultados num mesmo jazigo cadeias de famílias – mãe, pai, avó, irmãos, tios – que ao longo do longínquo tempo enterram no mesmo local por diversas questões, sejam culturais, religiosas e até mesmo econômicas.

“Na atual conjuntura, nossos cemitérios públicos adotam como modalidade de sepultamento a mais economicamente possível ante nossa realidade, e conforme demonstrado na manifestação primeva desta municipalidade vinculada ao ID nº 35516979, uma Lei Municipal denota a gratuidade e perpetuidade de uma sepultura num dos cemitérios da cidade, sendo a adoção de tal praxe em todos os casos, onde um munícipe adquire uma fração de terra no cemitério público, e por consequência, o direito de enterrar seus entes queridos naquele jazigo”, destaca a PJM.

“No ordenamento vigente, as legislações correlatas garantem o “jus sepulchri” que é denominado como um direito sagrado de sepultar e ser sepultado e permanecer sepulto os entes que faleceram, aqui não olvidando questões morais e até mesmo higiênicas, tanto para o falecido quanto para seus entes familiares, e em nossa atual conjuntura não é diferente, todos os sepultamentos nos cemitérios de Santarém são precedidos de um direito adquirido e coletivo que no caso, se sobrepõem ao direito aqui debatido”, ressalta a Procuradoria no agravo.

A procuradora lembra ainda que não é somente esses problemas de ordem legal a serem cumpridos caso permaneça a decisão liminar. Ela menciona a grave situação de nosso país, que atualmente é tão calamitosa do ponto de vista econômico, tanto que o Governo Federal editou e sancionou a Lei Complementar nº 173/2020 que limitou severamente gastos públicos dos Estados e Municípios a qual estamos sujeitos, e caso permaneçam os efeitos da liminar discutida, azorragará severamente o frágil e parco erário do Município de Santarém.

Ainda no seu argumento, ressalta que os valores praticados em um dos cemitérios particulares são impraticáveis para 90% da população.

Do pedido da PGM:

“O recebimento e conhecimento do presente recurso, para fins de CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO a Decisão de ID nº 35644099, nestes autos eletrônicos, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da r. decisão agravada, suspendendo-se a ordem de suspensão dos supostos atos lesivos, quais sejam, os sepultamentos nos cemitérios Nossa Senhora dos Mártires, São João Batista e São Sebastião-Mararu, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 – Requer também sob mesmo fundamento a SUSPENSÃO da determinação de que esta Municipalidade providencie as suas expensas, os sepultamentos em cemitérios particulares regulares, da população hipossuficiente. 3 – Após o regular processamento do recurso, que seja dado provimento a este Agravo de Instrumento para que, confirmada a tutela recursal, seja concedido prazo razoável e exequível para a Municipalidade promover as adequações objeto da presente ação, bem como o regular funcionamento dos mencionados cemitérios. 4 – Pugna-se pela retratação da decisão de ID nº 35644099 conforme permissivo no diploma processual e com base nas presentes razões. 5 – Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome da Procuradoria Geral do Município de Santarém, neste ato representada pela Procuradora geral aqui subscrevente. Nestes termos, pede deferimento. Santarém-Pará, 30 de setembro de 2021. PAULA DANIELLE TEIXEIRA LIMA PIAZZA Procuradora Geral do Município Dec. 746/2021 – GAP/PMS”

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