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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em razão do preponderante interesse local envolvido no tema, compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de...
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência podem ser incluídas como dependentes na declaração de Imposto de Renda, mesmo...
