Dentro de 90 dias, o comércio interestadual terá a cobrança dos impostos gerados dividido entre os Estados do vendedor e do comprador. A novidade é resultante...
Os municípios das regiões do Baixo Amazonas e Tapajós têm direito a receber a primeira parcela do ressarcimento da Lei Kandir. O estado do Pará recebeu...
O Governo do Pará recebeu R$ 234,220 milhões, que equivalem a 75% do total e os municípios receberam 25% dos valores
O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios
