Ação de autoria do MPT, que pedia o pagamento de multa pelo descumprimento de TAC por proprietário rural, foi julgada improcedente e autor havia sido condenado...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram nesta quarta-feira (20) o trecho da reforma trabalhista de 2017 que obrigava beneficiários da Justiça gratuita a pagarem...
