Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) apontam que a doença é uma das principais causas de morte no Brasil, com uma média de 698 óbitos. Em 2024, mais de 519 mil novos casos foram registrados. Apesar disso, muitos pacientes ainda desconhecem seus direitos. “Conhecer a legislação, principalmente para quem apresenta alguma condição como o câncer, garante acesso a direitos fundamentais. Grande parte deles está prevista na Lei nº 14.238/2021, conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer”, destaca o advogado Kristofferson Andrade, do Andrade e Côrtes Advogados.

Entre os principais benefícios está a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões. “Esse direito existe justamente para reduzir o impacto financeiro durante o tratamento e assegurar mais dignidade ao paciente. A isenção vale inclusive para quem já está em remissão da doença, não se limita apenas a quem está em tratamento ativo”, destaca Andrade.

O saque integral do FGTS e do PIS/PASEP também é um direito garantido, podendo ser solicitado não apenas pelo paciente, mas também por cônjuges, pais e filhos diagnosticados com câncer. “Se um familiar próximo está em tratamento, o trabalhador pode solicitar o saque desses recursos para auxiliar nas despesas que surgem nesse momento delicado”, orienta o advogado.

Outro benefício importante é o direito de se ausentar do trabalho três vezes ao ano para a realização de exames preventivos, como mamografia e Papanicolau, sem que isso implique desconto no salário. “É uma medida de proteção prevista em lei que incentiva a prevenção e garante tranquilidade às trabalhadoras que desejam realizar seus exames periódicos”, reforça o advogado.

AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O TRATAMENTO

Pacientes com câncer podem solicitar auxílio-doença se estiverem temporariamente incapacitados para o trabalho, ou a aposentadoria por invalidez quando a doença impossibilita definitivamente o retorno à atividade. “Em casos em que o paciente necessita de cuidados permanentes, a legislação prevê ainda um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria”, destaca Kristofferson.

Há também a possibilidade de isenção de impostos na compra de veículos, mediante comprovação do diagnóstico e autorização da Receita Federal e da Secretaria Estadual da Fazenda. “Esse benefício pode incluir IPI, ICMS e IOF, facilitando a aquisição de um carro adaptado para o transporte do paciente”, explica.

Além dos benefícios financeiros, a legislação assegura ainda o atendimento prioritário em consultas, exames, processos judiciais e serviços em órgãos públicos. “A prioridade garante mais agilidade no acesso a serviços que podem fazer diferença na qualidade de vida do paciente e de sua família”, conclui o advogado.

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Morar por décadas em um imóvel sem escritura é realidade para milhares de famílias em Belém e em diversos municípios do Pará. Na tentativa de mudar essa situação e garantir o direito à moradia com segurança jurídica, cresce o número de pessoas buscando o usucapião, processo que permite regularizar a propriedade com base no tempo de posse e no uso contínuo do bem.

Embora ainda seja pouco compreendido pela população, o usucapião é uma ferramenta prevista na legislação brasileira e vem sendo facilitada por novas regras que permitem sua realização de forma extrajudicial, diretamente nos cartórios de registro de imóveis, sem a necessidade de processo na Justiça, desde que preenchidos certos requisitos.

Segundo o advogado Kristófferson Andrade, do escritório Andrade e Côrtes Advogados, o usucapião é previsto no Código Civil e pode ser solicitado por quem ocupa um imóvel de forma contínua, pacífica e com intenção de dono, por um período mínimo que varia de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade.

O procedimento é uma saída importante para pessoas que moram em imóveis herdados informalmente, comprados sem contrato formal ou em áreas onde nunca houve registro. “Muita gente acha que não tem como legalizar porque não tem escritura. Mas o usucapião é justamente para isso: reconhecer o direito de quem já vive ali e mantém o imóvel há muitos anos. É uma forma de trazer segurança jurídica e dignidade”, explica.

Ele reforça que, com a Lei nº 13.465/2017, o processo ficou mais acessível. “Hoje, é possível fazer o usucapião extrajudicial em cartório, desde que haja documentos que comprovem a posse e não exista conflito com vizinhos ou herdeiros”, completa o advogado.

O interessado deve comprovar:

Posse contínua e pacífica do imóvel;

Uso do bem como se fosse proprietário (moradia, manutenção, pagamento de contas);

Tempo mínimo exigido (5 ou 10 anos, dependendo do caso);

Documentos como contas antigas, declaração de vizinhos, carnês de IPTU, fotos e planta do imóvel.

“Se não houver oposição de vizinhos e a documentação estiver completa, o pedido pode ser feito diretamente no cartório, com o apoio de um advogado. Em casos de disputa ou pendências, a solicitação deve ser feita na Justiça”, enfatiza.

A regularização traz vantagens não só para o morador, mas também para a cidade. Um imóvel com escritura pode ser financiado, vendido legalmente e incluído em programas habitacionais ou de infraestrutura urbana. “Além da segurança jurídica, um imóvel regularizado pode ser valorizado em até 10 vezes em algumas regiões. Isso permite acesso ao crédito e investimentos na própria moradia”, finaliza.

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Segundo Kristofferson Andrade, do escritório Andrade e Côrtes Advogados, o trabalho em feriados é uma questão que frequentemente gera dúvidas entre trabalhadores e empregadores. “A CLT é clara ao determinar que, caso o empregado seja convocado a prestar serviços nesses dias, ele tem direito ao pagamento em dobro ou à compensação de jornada, dependendo do que for negociado entre as partes. Isso inclui datas importantes e até mesmo feriados regionais. O respeito a essa norma é fundamental não apenas para garantir o direito dos colaboradores, mas também para promover uma relação de trabalho justa e equilibrada, evitando futuros conflitos trabalhistas”, destaca.

O trabalho em feriados só pode ser exigido se estiver claramente estabelecido no contrato de trabalho ou em acordos e convenções coletivas. Diferente do que ocorre nos setores essenciais, onde geralmente é obrigatório devido à necessidade de continuidade dos serviços prestados. “Caso o trabalho no feriado não esteja previsto no contrato, acordo ou convenção coletiva, o trabalhador pode recusar a convocação, e o empregador não pode impor sanções. Contudo, em atividades essenciais ou em empresas com acordo sindical, o empregado que se recusar pode enfrentar sanções trabalhistas. Alguns exemplos são advertências e até mesmo demissão por justa causa”, orienta.

Ainda de acordo com o advogado, quando o trabalho no feriado não é compensado com uma folga, o empregador deve pagar a remuneração do dia em dobro, conforme previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Essa compensação é considerada uma espécie de hora extra, sendo calculada com base na jornada de trabalho do empregado. A norma tem o objetivo de valorizar o tempo dedicado pelo trabalhador em datas que, normalmente, seriam reservadas para descanso ou convivência familiar, garantindo uma remuneração justa pelo esforço adicional”, finaliza o especialista.

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O Ministério Público do Trabalho recebeu, de janeiro a julho de 2023, 8.458 denúncias de assédio sexual no ambiente trabalhista em todo o país. O número representa quase a mesma quantidade do total de denúncias do ano passado, de 8.508 no total. A maior parte das denúncias é de assédio moral, mas os números de assédio sexual preocupam ainda mais.

Segundo o advogado Kristofferson Andrade, do escritório Andrade e Côrtes Advogados, o assédio moral e sexual no trabalho é uma realidade preocupante que afeta a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. “Essas práticas minam a auto-estima, geram ansiedade e podem levar a quadros graves de depressão. É fundamental que as empresas adotem políticas rigorosas para prevenir e combater esses comportamentos. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito de rescindir o contrato e buscar indenização caso sofra atos que prejudiquem sua honra e dignidade, destacando a importância de um ambiente de trabalho seguro e respeitável”, explica.

De acordo com Kristofferson, a legislação brasileira oferece mecanismos importantes para combater o assédio no ambiente de trabalho. “O artigo 216-A do Código Penal tipifica o assédio sexual como crime, com pena de reclusão de 1 a 2 anos, podendo ser aumentada se a vítima for menor de 18 anos. Além disso, a Lei n.º 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforça a importância de um ambiente laboral saudável, destacando que condutas abusivas podem resultar em severas sanções ao empregador, incluindo indenizações por danos morais e materiais”, pontua.

O advogado também observa que, embora tanto mulheres quanto homens possam sofrer assédio moral, as mulheres são as principais vítimas dessa forma de violência no ambiente laboral. “Essa disparidade reflete uma cultura histórica de desigualdade de gênero, na qual as mulheres enfrentam com mais frequência situações de desrespeito e desvalorização. É essencial que as empresas adotem medidas preventivas e promovam a igualdade de condições no trabalho”, finaliza.

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É essencial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e deveres como clientes, garantindo uma experiência de compra positiva e sem danos. “O direito do consumidor precisa ser exigido e reforçado diariamente, e com aproximação do Dia das Mães, algumas situações merecem mais atenção na hora das compras. De acordo com o código de Defesa do consumidor todos os produtos em promoção ou liquidação, sempre estarão com garantias em dia, independente das informações fornecidas pelas lojas”, explica Kristofferson Andrade, do escritório de advocacia Andrade e Côrtes.

Ainda de acordo com o advogado, o direito do arrependimento do consumidor é aplicável apenas às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. “Quando uma compra é feita pessoalmente na loja, a pessoa tem a oportunidade de examinar o produto antes de finalizar a compra. O consumidor tem um prazo de sete dias, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, para exercitar o direito de arrependimento somente em compras feitas fora do estabelecimento. Nesse caso, os valores eventualmente pagos pelo consumidor serão devolvidos”, orienta o advogado.

COMPRAS ONLINE

Compras online oferecem a conveniência de poder pesquisar e comprar presentes do dia das mães em qualquer momento e de qualquer lugar, sem a necessidade de enfrentar multidões ou horários de funcionamento das lojas. Isso é especialmente útil para pessoas com agendas ocupadas ou que não podem visitar lojas físicas pessoalmente. O advogado Kristofferson Andrade orienta como fazer uma compra online rápida e segura para o Dia das Mães.

Para ele, é de extrema importância que os consumidores saibam como fazer compras com segurança “Um cuidado importante, que é sempre válido destacar, é verificar se o site em questão é confiável, e se costuma honrar os prazos estimados de entrega. Quem está acostumado a comprar pela internet geralmente já sabe identificar um site duvidoso, mas para quem não tem tanta prática, é mais fácil cair em golpes de sites falsos. Uma forma fácil de checar a confiabilidade de uma loja virtual é o pelo selo Ebit, que é uma certificação que classifica a qualidade das lojas virtuais brasileiras, a partir da opinião dos seus consumidores”, conclui o advogado.

Texto: Gabriella Castro

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“A criação de tipos penais que têm esse objetivo. O objetivo da criminalização de diversas condutas sempre é — por parte do legislador —preveni-las. E quando nós analisamos o texto legal significa que esse enrijecimento da lei contra o bullying e cyberbullying também tem o objetivo de conter essa prática.”

A pena prevista para esses crimes passa a ser de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. 

Crimes hediondos

A nova lei também torna crime hediondo com pena de cinco anos de prisão para os responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos. Segundo o professor de processo penal, além da punição maior, a lei também prevê uma capacitação para os profissionais que trabalham com jovens e adolescentes. 

“Deve sempre haver agora uma capacitação continuada e frequente por parte, tanto do corpo docente, quanto também de uma política de conscientização integrada a uma informação da comunidade escolar como um todo e também da vizinhança em torno desse estabelecimento escolar.” 

Para o advogado, o objetivo não é apenas cumprir a lei, mas evitar prevenir que novos casos desse tipo de crime aconteçam. Segundo a lei, também foram tipificados como crimes hediondos sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes. 

Setembro Amarelo

Em setembro passado, mês em que se celebra o Setembro Amarelo — de prevenção ao suicídio, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a participação de 188 mil jovens, mostrou que 20% das vítimas de bullying, acabam tendo pensamentos suicidas.

O Anuário 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez, indicou que 38% das escolas brasileiras registram casos de bullying. Para a psicóloga Jéssica Almeida, o bullying é caracterizado como uma subcategoria de violência, que se configura em atos agressivos — verbais e psicológicos — e as consequências podem ser muitas e graves. 

“Isolamento social, menor rendimento escolar e em relação à vivência do trauma, como a pessoa foi exposta a ele, pode gerar traumas psicológicos, desmotivação. Com tudo isso a gente pode ver também quadros mais ansiosos, depressivos, autoestima baixa, uma  imagem negativa sobre si mesmo.” As consequências variam muito de acordo com a situação em que o jovem foi exposto àquela violência. 

Outras punições 

Crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino passam a ter a pena ampliada para 12 a 30 anos de prisão. O novo texto também passa a exigir certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes. O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional.

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Segundo pesquisa realizada para Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), cerca de 7,2 milhões de consumidores sofreram alguma fraude em instituições financeiras entre o segundo semestre de 2022 e o primeiro de 2023.

De acordo com o defensor público e professor universitário Cássio Bitar, os golpes que mais aumentaram foram aqueles chamados de “engenharia social”, em que a vítima é levada a fazer ações em benefício dos criminosos. Veja alguns dos mais comuns:

Golpe da prova de vida: a pessoa recebe uma ligação de alguém que se apresenta como funcionário do INSS e a orienta a baixar um aplicativo para realizar a ação. A partir daí, ela acaba contraindo um empréstimo cujo valor vai para a conta do estelionatário.

Golpe do falso motoboy: os criminosos entram em contato com a vítima e alertam sobre supostas transações irregulares. Em seguida, afirmam que um motoboy irá até a residência da pessoa recolher o cartão que estaria “clonado”. A pessoa é orientada a cortar o cartão ao meio, o que dá mais veracidade à ação. Porém, o chip não é cortado, o que permite aos estelionatários fazerem uso do cartão.

Golpe do consórcio: a pessoa vê uma oferta de produto ou serviço com preço abaixo da média e decide entrar em contato com o anunciante. A partir de então, buscando garantir a suposta oportunidade, faz um pagamento como “sinal”. Entretanto, depois descobre que havia feito um consórcio e seguiu pagando por aquela contratação indevida.

Golpe da portabilidade: o criminoso finge ser gerente do banco da vítima e liga para ela. A seguir, oferece portabilidade de empréstimo já existente, diminuindo a parcela do novo contrato. Para isso, pede a transferência do valor devido para quitar o anterior. Ele recebe o dinheiro e some.

Diante destes e outros tipos de golpes bancários, no domingo (17) será realizada uma ação na Praça da República, em Belém, visando alertar e conscientizar mais pessoas sobre os riscos de golpes bancários. A ação é organizada por Cássio Bitar, que explica que a ação “tem como finalidade trabalhar a informação ao consumidor, sobretudo o idosos e pensionistas do INSS, principais vítimas deste tipo de fraude. A informação adequada pode prevenir novas vítimas. A informação é um dos pilares da defesa do consumidor, e deve ser trabalhada constantemente”, enfatiza o Defensor Público do Estado do Pará. É ele que ainda destaca que outras programações ocorrerão em diversos espaços da capital paraense.

OUTROS GOLPES COMUNS

Phishing: É quando um fraudador envia um e-mail ou mensagem falsa, que parece ser legítima, pedindo que o destinatário clique em um link ou forneça informações pessoais, como senhas, dados de cartão de crédito ou informações bancárias.

Skimming: É quando um dispositivo é instalado em um terminal de pagamento eletrônico, como um caixa eletrônico, para copiar as informações do cartão de crédito ou débito do usuário sem o seu conhecimento.

Golpe do boleto falso: É quando um fraudador cria um boleto falso com dados de uma empresa legítima, mas com uma conta bancária diferente, para que o pagamento seja feito na conta do golpista.

COMO EVITAR?

Para evitar ser vítima desses golpes, é importante tomar cuidado ao fornecer informações pessoais, verificar sempre as informações do remetente e destinatário de e-mails e mensagens, utilizar senhas seguras, verificar extratos bancários regularmente e desconfiar de ofertas que parecem boas demais para ser verdade.

De acordo com Cássio Bitar, há algumas medidas que você pode tomar para se proteger de golpes bancários:

Mantenha seus dados pessoais seguros: nunca compartilhe informações pessoais como senhas, números de conta bancária, ou códigos de segurança com ninguém. Os bancos nunca pedem essas informações por telefone ou e-mail.

Fique atento aos e-mails e mensagens suspeitas: não clique em links ou baixe anexos de e-mails suspeitos que pareçam ter sido enviados por seu banco. Verifique o endereço de e-mail do remetente e confirme se é o endereço oficial do seu banco.

Use senhas fortes: evite senhas óbvias, como datas de nascimento ou sequências simples de números.

Mantenha seu computador e dispositivos móveis atualizados: é importante manter seu software antivírus, sistema operacional e aplicativos atualizados para garantir que você esteja protegido contra possíveis vulnerabilidades.

Confirme a identidade do remetente: antes de fornecer informações pessoais ou fazer transações financeiras, verifique se o remetente é de fato seu banco ou instituição financeira. Ligue para o número oficial de atendimento ao cliente do seu banco e confirme a transação.

Verifique suas contas regularmente: monitore suas contas bancárias regularmente para identificar atividades suspeitas. Informe imediatamente seu banco se notar qualquer transação não autorizada.

BUSQUE SEUS DIREITOS!

Para saber mais e buscar seus direitos, é possível agendar um atendimento no Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) na Rua 1º de Março, 766, Campina, Belém, ou pelos telefones (91) 99342-2925 e (91) 98128-8851.

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Como se nota, essa prática envolve diferentes formas de participação na esfera pública, incluindo a articulação de argumentos persuasivos, a mobilização de apoio popular, o monitoramento de processos legislativos, a realização de campanhas de conscientização e a negociação com autoridades. Ela pode ser conduzida por organizações não governamentais, empresas, ou até mesmo por cidadãos individualmente. Há ainda um segmento de grande relevância neste contexto: as Defensoria Públicas, como a do Estado do Pará (DPE/PA).

Para o Defensor Público Bruno Braga, a “advocacy é o conjunto de formas de você ocupar espaços através do diálogo com parceiros, para que estes também demandem interesses comuns”, sintetiza. Isto significa que, através de uma reação em cadeia, atuante e engajada, é possível criar uma rede que atue na defesa e buscas de melhorias para a sociedade, explica o Defensor, que atua na área desde 2007.

Com esta ampla experiência, Bruno Braga, Defensor Público de Classe Especial que trabalhou em diversas cidades paraenses, incluindo Nova Timboteua, Capanema, São Miguel do Guamá, Santarém, Distrito de Icoaraci e Belém, destaca que a advocacy pode gerar diversas ações e reações na sociedade e isto pode partir desde as iniciativas da DPE/PA e também da atuação da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará (Adpep).

Deste modo, é possível notar que o impacto da prática de advocacy na sociedade é significativo e amplo, em ações como

– Incentivar a participação ativa dos cidadãos no processo democrático, fortalecendo a voz da sociedade civil e o diálogo com as instituições;

– Contribuir para a elaboração e modificação de leis e políticas, assegurando que estejam alinhadas com as necessidades e valores da sociedade;

– Tornar-se uma ferramenta essencial na defesa de direitos civis, humanos e sociais, auxiliando na promoção da igualdade, justiça e inclusão;

– Influenciar políticas e práticas que visam a sustentabilidade ambiental, social e econômica;

Até mesmo empresas podem praticar advocacy para promover práticas comerciais éticas, responsabilidade social e sustentabilidade, contribuindo para um impacto positivo na sociedade.

Em síntese, o maior resultado talvez seja o fato de que, ao mobilizar a opinião pública e aumentar a conscientização sobre questões específicas, estimulando o engajamento cívico e pressionando por mudanças sociais. Exatamente por isso, a advocacy desempenha um papel crucial na construção de sociedades mais justas, igualitárias e responsáveis, ao promover mudanças positivas nos níveis legislativo, político e social.

BRUNO BRAGA

Bruno Braga é paraense, nascido e criado em Belém, e Defensor Público de Classe Especial há 16 anos, tendo ingressado em 2007 após aprovação em concurso. Ele possui Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público e Privado e é especialista em Gestão Pública.

Ao longo de sua trajetória, Bruno atuou em diversas cidades paraenses, incluindo Nova Timboteua, Capanema, São Miguel do Guamá, Santarém, Distrito de Icoaraci e Belém. Sua atuação na Defensoria incluiu funções de gestão administrativa, como Coordenador de Núcleo Metropolitano, Assessor e Chefe de Gabinete da Defensoria Pública Geral.

Coautor da obra coletiva “Defensoria Democracia e Processo Volume II”, editada pela Tirant Lo Blanch, Bruno também contribuiu com artigos técnicos em sites especializados como Consultor Jurídico, Portal Migalhas e Empório do Direito. Sua dedicação à pesquisa jurídica se estende à colaboração na Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e na condução de uma coluna de Educação em Direitos.

Siga Bruno Braga

https://www.instagram.com/brunobragacav/

Texto: Enderson Oliveira

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Para essa ampliação, mais de 2 mil pessoas da equipe de vendas da companhia foram treinadas pela consultoria Livre de Assédio. Elas serão capazes de atender às mulheres que procurarem suporte nas lojas em casos de assédio, violência física e outras situações de risco, oferecendo um smartphone para conexão e uma cartilha com informações e contatos de diversos canais públicos e entidades para denúncia. O piloto, iniciado em outubro, aconteceu em 11 lojas do Rio de Janeiro e São Paulo. Agora, a iniciativa chega a mais 147 unidades de 25 Estados, em todas as regiões do Brasil.

“O combate à violência contra a mulher é urgente e não pode esperar. Por isso, estamos aliando o amplo alcance das nossas lojas próprias, o engajamento do nosso time de vendas e as possibilidades da tecnologia em prol dessa causa. E queremos ir além para fazer a diferença na vida das mulheres: em breve, teremos vagas afirmativas para vítimas de violência, para que possam adquirir independência financeira para romper esse ciclo e transformar suas histórias”, comenta Maria Antonietta Russo, VP de Pessoas, Cultura e Organização da TIM.

As lojas da TIM já aparecem como “locais seguros” no Caminho Delas, mapa que mostra rotas pensadas para as mulheres circularem com mais segurança nas ruas, a partir de dados inseridos pelas próprias usuárias e estatísticas geradas por inteligência artificial. A funcionalidade está disponível gratuitamente no aplicativo Mulheres Positivas, que faz parte de um amplo ecossistema criado pela empresária Fabi Saad e liderado pela operadora desde 2021. São mais de 200 empresas envolvidas, oferecendo 300 cursos gratuitos de capacitação e 230 mil vagas de trabalho no app. “A ideia é que elas levem cada vez mais informações para dentro do aplicativo e participem, de fato, da construção desse ‘Caminho’ seguro. Por isso, é essencial que o maior número de relatos seja registrado, assim, o mapeamento se tornará um aliado na luta contra a violência de gênero”, destaca Fabi.

O projeto nas lojas também será replicado nos grandes eventos que a operadora realiza ou patrocina, como o Rock in Rio, contando com pontos de apoio seguros para mulheres. Ele se soma a outras iniciativas da TIM – que já acontecem ou que serão lançadas ao longo de 2024 – com o intuito de reforçar ainda mais a agenda de gênero da companhia. Além do combate à violência, serão prioridade os pilares de protagonismo das mulheres, empoderamento & carreira, e saúde & bem-estar, com projetos para as colaboradoras e toda a sociedade. Nesse sentido, estão previstas novas parcerias com agentes externos, evolução de benefícios e ações de desenvolvimento de carreiras, rodas de conversa e até um programa que acompanhará as colaboradoras que retornam de licença-maternidade.

Todos os movimentos são orientados pelo Manifesto de Gênero da TIM (“A Equidade é Possível”), lançado em outubro de 2023, em campanha com a embaixadora da marca, a cantora IZA. A ação, desenvolvida pela agência BETC HAVAS, reforça ainda mais os compromissos da empresa com a equidade de gênero no mercado de trabalho e o combate a qualquer tipo de preconceito e violência contra a mulher.

Indicadores e conquistas

Por meio de um plano estruturado, com metas definidas e envolvimento de toda a empresa na pauta de equidade de gênero, a TIM tem hoje 51% de mulheres no quadro de quase 10 mil profissionais e 36% em posições de liderança. Além disso, representam 50% da diretoria estatutária e 30% do Conselho de Administração. Nos últimos 12 meses: mulheres foram 48% das escolhas para posições de liderança em recrutamento externo e 42% das pessoas promovidas internamente para essas posições.

Esses indicadores e todas as ações realizadas contribuem para conquistas relevantes. A operadora é, por exemplo, a número um da América Latina e a sétima no mundo em equidade de gênero no Índice Bloomberg de Igualdade de Gênero 2023 (GEI, na sigla em inglês), que reúne 484 companhias globais comprometidas com políticas voltadas para mulheres. Também lidera no setor de telecomunicações mundial, pelo terceiro ano seguido, o Refinitiv Diversity & Inclusion Index, que mede o desempenho de mais de 15 mil organizações a nível global com base em iniciativas de diversidade, inclusão, e desenvolvimento de carreiras. Está ainda listada no IDIVERSA B3, primeiro índice da bolsa brasileira que considera critérios de gênero e raça para selecionar as empresas da sua carteira.​

Texto: assessoria de imprensa/ Tim

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Apesar dos avanços, ainda é grande o número de mulheres em empregos informais, onde não há garantia de direitos. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), revelam que as mulheres representam 42% das ocupações informais. A desigualdade salarial, também é evidenciada. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 48% dos lares brasileiros são chefiados por uma mulher e a desigualdade salarial entre homens e mulheres é de 22%.

O advogado Kristofferson Andrade, especialista em direito do trabalho, ressalta a importância de garantir os direitos das mulheres no ambiente de trabalho. “As mulheres trabalhadoras estão mais sujeitas a discriminações e assédios em seus postos de trabalho. Para que ocorra a redução dessa desigualdade é necessário o acesso a esses direitos e proporcionar melhores condições em suas funções, assim como a proteção da maternidade”.

O advogado listou dez principais direitos da mulher assegurados pela CLT. Confira:

1 – Igualdade Salarial

A Lei n° ;14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, garante a diminuição das desigualdades existentes nas remunerações no ambiente de trabalho.

2 – Licença maternidade

O Artigo 392 da CLT prevê licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário.

3 – Direito à estabilidade

O mesmo Artigo 392, garante que a trabalhadora não pode ser demitida até 5 meses após o parto, somando a licença maternidade a este período.

4 – Limite para carregamento de peso

Segundo o Artigo 390 da CLT, é vedado empregar a mulher em serviços que demande o carregamento de peso superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

5 – Intervalo de amamentação

O decreto de Lei N° 5.452, garante o direito a dois descansos especiais de meia hora cada durante a jornada de trabalho. Essa pausa é válida até os seis primeiros meses de vida da criança.

6 – Mudança de função em razão de saúde

Quando as condições de saúde exigirem, a mulher grávida poderá trocar de função de acordo com o Artigo 392, retomando às suas atividade anteriormente exercidas após retornar ao trabalho.

7 – Privacidade

O inciso III do Artigo 389, as empresas são obrigadas a instalar vestiários com armários individuais e privativos às mulheres. É proibido também fazer revistas íntimas nas funcionárias do sexo feminino.

8 – Repouso em caso de aborto natural

Em caso de aborto não criminoso, através de atestado médico oficial, a mulher terá repouso renumerado de 30 dias, de acordo com o Artigo 395, ficando assegurado seu retorno à função que ocupava antes do seu afastamento.

9 – Ausência do emprego para consultas médicas

Equivalente ao período gestacional, a mulher terá o direito a se ausentar pelo tempo que for necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. É o que diz o Artigo 392.

10 – Licença maternidade da adotante

Também é concedido o mesmo período de 120 dias em casos de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do salário e do emprego, nos termos do Artigo 392.

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