Eleições 2024: candidatos(as) a cargos municipais podem prometer diminuição de no preço da conta de luz? Veja aqui!

Durante campanhas eleitorais, é comum que candidatos a vereador e prefeito prometam reduzir tarifas de energia elétrica para conquistar votos. No entanto, essa proposta pode revelar má fé ou desconhecimento, pois a Constituição Federal estabelece que apenas a União tem competência para legislar sobre tarifas de “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”, conforme o Artigo 22, inciso IV.

Mesmo os Estados, com limitações, só podem legislar sobre esse tema quando autorizados por lei complementar. especialista em Direito da Energia e membro do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Pará (Concepa), alerta que essas promessas são falsas, pois a tarifa é regulada pela Aneel, sendo que vereadores e prefeitos não têm atribuição para alterá-las.

Sobre este contexto, Raphael Vale, destaca que “é importante alertar os eleitores e consumidores de energia que não caiam nessa falsa promessa, porque a tarifa de energia é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já que as concessões das distribuidoras de energia são federais”.

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Estratégia e risco

Essa estratégia eleitoral cria expectativas irreais nos eleitores, que podem ser levados a acreditar que seus representantes locais têm poder sobre as tarifas de energia. Raphael Vale explica que a luta para reduzir tarifas, como a conduzida pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Pará (Concepa), envolve processos técnicos complexos. Embora vereadores desempenhem um papel importante nas demandas comunitárias, prometer o que não é de sua competência desvia a atenção de questões municipais viáveis e essenciais.

Obviamente, todo e qualquer cidadão pode manifestar-se contra a o valor das taxas, seja de energia ou não, mas no caso da definição de reajustes, sejam positivos ou negativos, como ocorreu recentemente, isto parte de um processo técnico e bem mais amplo, como foi “a luta do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Pará, o Concepa, que mostrou tecnicamente razões para que essa redução fosse aplicada no Estado”, explica Raphael Vale.

Por fim, sabe-se que os vereadores, em especial, têm um papel fundamental no atendimento das demandas da comunidade, mas é crucial que esse papel seja compreendido corretamente, tanto por candidatos quanto por eleitores. Promessas infundadas sobre temas que não são de competência municipal acabam por desviar a atenção de questões que realmente podem ser tratadas pela Câmara da cidade.

A conscientização sobre as reais competências legislativas fortalece a democracia, garantindo que as propostas dos candidatos sejam legais e focadas em melhorias concretas. Eleitores devem estar atentos às atribuições dos vereadores, evitando promessas infundadas que não trarão benefícios reais.