Começa amanhã o programa de descontos de até 95% no IPVA, ICMS e outros tributos em atraso no Pará

Começa, na terça-feira (16), o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) do governo estadual.

O prazo vai até 31 de outubro ofertando descontos de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, como:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
• Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)

A reabertura do programa foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (12), com o decreto nº 2.557.

Segundo a publicação, valem os fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano; o IPVA vencido até 30 de junho de 2021; o ITCD e a taxa minerária gerados até 30 de junho de 2021.

O desconto deve ser de até 95% sobre as multas e juros, em parcela única, se recolhidos integralmente até o último dia do mês em que formalizada adesão, tendo como data limite o dia 31 de outubro de 2022.

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os descontos vão ser escalonados da seguinte forma:

• 85% em 20 parcelas mensais e sucessivas;
• 75% para até 40 parcelas;
• e 65% em até 60 meses.

Como simular

As simulações de cálculo e opções de pagamento podem ser feitas no Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na área “Parcelamento” onde há a opção “Prorefis 2022”.

Para dúvidas ou mais informações, é disponibilizado o número 0800.725.5533 ou e-mail para atendimento@sefa.pa.gov.br