Orla de Abaetetuba: Justiça determina bloqueio de R$24,7 milhões para ex-prefeito e empresa responsável pela obra

Irregularidades na contratação e execução da obra da nova orla de Abaetetuba são a base de uma ação civil pública ajuizada pelo município contra o ex-prefeito, Alcides Eufrásio da Conceição Negrão (Chita) e a empresa Conceito – Consultoria, Projetos e Representações Ltda, vencedora do processo licitatório para realização do serviço.

Em liminar deferida pelo juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba foi determinada, entre outras ações, a indisponibilidade de bens e valores pertencentes ao ex-prefeito e à empresa, na ordem de R$ 24.742.555,16 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).

Após a entrega de duas das quatro etapas do projeto, iniciado em junho de 2018, houve o desabamento de parte do muro de arrimo da parcela já entregue da orla. O incidente, ocorrido em 30 de dezembro de 2020, foi o ponto de partida para que as diversas irregularidades que permeavam o contrato e a execução da obra fossem constatadas.

O Instituto Médico Legal foi provocado pela gestão que ingressou na Administração Municipal em janeiro de 2021, e ao periciar a orla apontou em seu laudo a ocorrência de anomalias (fissuras, trincas e deformações) e sugeriu uma avaliação global da obra em toda a sua extensão para evitar a ocorrência de novos incidentes. Nesta avaliação mais abrangente foi constatada vulnerabilidade em toda a extensão da orla, sendo apontada a necessidade de reparos estruturais para que a orla tenha completa utilização.

Por recomendação do Ministério Público, diante do risco de novos acidentes, a Orla encontra-se interditada para circulação de pessoas e veículos,em toda a sua extensão, desde o mês de novembro de 2021.

Além das questões técnicas que revelaram o comprometimento da orla em toda a sua extensão, verificou-se a ocorrência de diversas irregularidades administrativas que fundamentam a atribuição de conduta ímproba ao ex-gestor e à empresa.

No momento do desabamento a obra encontrava-se sem contrato e sem seguro vigente. Isso porque o último aditivo antes do sinistro não foi assinado pelas partes, nem publicado e o seguro da obra encontrava-se vencido há mais de três meses.

Outras irregularidades que se destacam no conjunto de incorreções são a ausência de prestação de contas e o descompasso entre a evolução física e a evolução financeira da obra. No momento do sinistro encontrava-se com 98% do recurso liberado para a empresa, frente a tão somente 60% da execução do serviço.

Considerando os fatos esmiuçados na ação civil pública, além de determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, a decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba determina que a empresa Conceito – Consultoria, Projetos e Representações Ltda apresente plano de trabalho para correção das irregularidades e solução das inconformidades executivas detectadas na orla de Abaetetuba com base nos laudos periciais.

A decisão acompanhou parecer favorável do Ministério Público ao pedido do município e ainda é passível de recurso.