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COLUNA - DIREITO & DEVERES

Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade

Foto: Reprodução / Fonte: Correio Paraense

No Brasil a lei 8.560/92 regula a investigação dos filhos havidos fora do casamento e estabelece que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e poderá ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular e até no testamento.

Na ação de investigação de paternidade permite que qualquer meio legal e moralmente legítimo seja usado como forma de prova para confirmar a paternidade. Uma das provas mais importantes quando se trata de paternidade é o exame de DNA.

Quando o suposto pai não reconhece a paternidade o exame de DNA acaba obtendo importância por ser um meio comprobatório de vinculo de parentesco com porcentagem ínfima de erro.

Mas o suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA? Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

Se ele se recusar passar a existir no processo uma “presunção relativa” que irá pesar contra ele, mas não é suficiente para corroborar a paternidade. O autor do processo terá que apresentar outras provas que possam evidenciar a provável paternidade como, por exemplo, provas de que houve um relacionamento entre a mãe e o suposto pai, mas isso pode ser difícil especialmente se a relação entre ambos foi casual.

Por isso, foi publicado a lei n.º 14.138/2021 que autorizou o exame de DNA nos parentes próximos para confirmação da paternidade. A lei estabelece que se o suposto pai houver falecido ou não souber noticias de seu paradeiro o juiz poderá determinar exame de DNA em parentes consanguíneos “preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

Vale ressaltar que os custos do exame devem ser pagos por quem inicia o processo.

Samuel Medeiros – Advogado, Professor Acadêmico, Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Cândido Mendes, Mestrando em Propriedade Intelectual pelo Instituto Federal do Pará, Sócio do Simões Bentes & Medeiros Advocacia Internacional, e-mail: Samuel_medeiros@ymail.com

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