TSE suspende penas a quem não votou na última eleição

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retirou as consequências para os eleitores que não apresentaram justificativa por não votar e que também não pagaram a multa. A determinação foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso e confirmada por unanimidade pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão considerou que o agravamento da pandemia dificulta a justificativa eleitoral e o pagamento da multa.

A medida tem validade imediata, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Tribunal.

Entre as penalidades suspensas estão a proibição de tirar passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em instituições de ensino; e receber pagamentos por função ou emprego público.

Segundo a resolução do TSE, “a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas eleições 2020, sobretudo aqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. A Corte também levou em conta a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19”.

Os ministros do TSE ressaltaram que a determinação não se trata de uma anistia, algo que seria possível apenas se aprovado pelo Congresso Nacional. Caso não ocorra essa aprovação da anistia das multas até o dia 30 de abril, os eleitores terão que acertar as contas com a Justiça Eleitoral.