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PARÁ

Governador Helder veta projeto que previa mais um feriado

Mensagem do governador explica que há inconstitucionalidade no texto

Foto: Reprodução / Fonte: O Liberal

O Projeto de Lei que criou mais um feriado estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), no início de agosto, foi vetado pelo governador Helder Barbalho. Pela proposta que passou pelo parlamento, o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, seria incluído no calendário como feriado no território paraense. No entanto, na mensagem enviada ao Poder Legislativo e publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, Helder Barbalho argumenta que a matéria apresenta inconstitucionalidade formal e material.

De acordo com o governador, o feriado do “Dia da Consciência Negra” não pode ser considerado uma data religiosa, mas tão somente de natureza étnica, pois tem por finalidade a conscientização dos cidadãos brasileiros sobre a luta do povo afrodescendente, sendo a data representativa a do óbito de Zumbi dos Palmares, por ser o símbolo dessa luta. “Deste modo, por envolver questão de justiça social e racial, entende-se que Projetos de Lei dessa natureza visam instituir um feriado civil e não religioso”, diz a mensagem.

Outra questão observada na mensagem é o fato da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, instituir como feriados civis os declarados em lei federal, a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e término do ano do centenário de fundação dos Municípios, fixados em lei municipal. Considerando a referida Lei e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador alegou que “não pode o Estado-Membro instituir feriados civis, que, por gerar consequências nas relações empregatícias e salariais, invade competência legislativa privativa da União, para legislar sobre direito civil e direito do trabalho”.

Por Keila Ferreira

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